Casos Entre Parênteses Fiscais Federais De 2017 - harperonside.com
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Juros ilegais cobrados nas dívidas fiscais - ConJur.

24/07/2017 · A Lei 16.497/2017, sancionada pelo governador de São Paulo, alterou o cálculo de multas e juros sobre os débitos fiscais. Os limites máximos das penalidades foram reduzidos em alguns casos e os juros fixados pela taxa “Selic”. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6. § 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo.’ ‘Art. 510-B. 30/01/2018 · Dados federais mostram aumento no número de mortes;. Em 2017 foram registrados 4.003 casos de intoxicação por exposição a agrotóxicos em todo o país, quase 11 por dia. Em uma década,. entre outros itens, e o incômodo de usá-los sob forte calor.

Acima da média mundial de 27,1%, o Brasil é o país com uma das maiores taxas tributárias do mundo. Além disso, é um dos países que mais demandam informações fiscais das empresas, especialmente depois que o governo decidiu que todos os registros e transmissões de dados fiscais e tributários deveriam ser entregues em forma digital. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 1.179 e 1.

A Instrução Normativa IN RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a. Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro relativo a rendimento. está disponibilizada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB,. Trata-se de compilação de perguntas formuladas por contribuintes ao Plantão Fiscal, bem como de abordagem de aspectos da legislação apresentados por servidores em exercício. O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta da atividade, haja ou não. Caso você não seja a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo,. 1.2 ESCOPO DE ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. Na comparação entre 1997 e 2017, verifica-se uma redução de 38% no quadro de AFFAs. São Paulo - Execuções Fiscais; Publicado em: 10/11/2017 19h22 – Atualizado em: 24/09/2019 15h19. São Paulo - Execuções Fiscais. Juizado Especial Federal; Justiça Federal de Mato Grosso do Sul; Conselho da Justiça Federal CJF Conselho Nacional de Justiça CNJ.

A Citação é um recurso importante. Aprenda aqui sobre os diversos tipos e a forma correta de fazê-la, conforme as normas ABNT. Existem vários tipos de citações, entre elas as citações nas normas abnt. Assim, surge a grande dúvida entre os estudantes: como utilizar citação direta e indireta em seu trabalho de monografia e/ou TCC. Incentivos fiscais federais. _Incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de. Incentivos fiscais estaduais neste caso, relativos ao estado de. dentre os produtos beneficiados estão brinquedos, couro e calçados, produtos alimentícios, cosméticos, entre outros. • Sistema Paulista de Parques. seguidos da data de publicação do documento e das páginas da citação, no caso de citação direta, separados por vírgula e entre parênteses; Exemplos: No texto: A chamada “pandectística havia sido a forma particular pela qual o direito romano fora integrado no século XIX na Alemanha em particular.” LOPES, 2000, p. 225. Vide Decreto nº 9.191, de 2017 Texto compilado: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Intoxicação por agrotóxico dobra em. - O Globo - O Globo.

mi-005/2017-semarh-contrataÇÃo de serviÇos de consultoria para mapeamento dos desmatamentos sem autorizaÇÃo no bioma cerrado do estado do tocantins, compreendendo o perÍodo de 2011 a 2017. mi-006/2017-seplan-consultoria para elaboraÇÃo de estudo para avaliaÇÃo de risco de contaminaÇÃo no perÍmetro de irrigaÇÃo sÃo joÃo no mun. 28/06/2017 · Consultor Jurídico - Colunas, 28/6/2017 - CPC/2015 revogou encargo de 20% na. Embora seja exótica a disciplina apartada dos honorários devidos nas execuções fiscais federais — ficando as. entre 8% e 10% do que superar 200 salários mínimos e não exceder de 2 mil salários mínimos; entre 5% e 8% do que superar. É evidente que para bancar cada perda de arrecadação representada pelas isenções ou renúncia fiscal, a Receita Federal tem que cobrar mais de quem não goza desses benefícios fiscais. Entre outros benefícios fiscais, o incentivo relativo ao IRPJ, concedido ao PDTI e ao PDTA art. 4º, inc. I,. no caso de opção pelo FUNRES. Resolução PRES Nº 88, DE 24 DE janeiro DE 2017. Consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal.

Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais Até o momento, cinco ministros se manifestaram pelo deferimento de liminar nas ADIs que discutem a extensão de imunidades a deputados estaduais, e quatro pelo indeferimento. Julgamento foi suspenso para aguardar votos de ministros ausentes. Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação. com relação aos pagamentos efetuados entre pessoas jurídicas em decorrência dessas atividades. cabe aqui uma breve observação no sentido de que a SC 231/2017 relata que, no caso concreto.

AgRg no CC 149.964/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 29/03/2017 Mais um caso recente e interessantíssimo foi o julgamento do conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no que concerne à exploração de jogos de azar.

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